O novo Conselho Nacional para os Refugiados (CNR) de Angola vai ficar responsável pela concessão ou recusa do direito de asilo, segundo decreto de 27 de Agosto assinado pelo Presidente João Lourenço. O CNR, que substitui o Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo (COREDA), ficará ainda responsável por declarar a cessação do estatuto de refugiado.
De acordo com o mesmo decreto presidencial, este Conselho irá pronunciar-se sobre os pedidos de asilo, de reinstalação de refugiados, de reunificação familiar, bem como sobre a perda do estatuto de refugiado por cancelamento ou revogação.
Segundo o documento, o CNR deverá reunir semanalmente e, extraordinariamente, quando for convocada pelo seu presidente, o director-geral do Serviço de Migração e Estrangeiros.
As reuniões poderão contar com um representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), sendo que este terá um papel de observador e não terá poder de voto, segundo o mesmo decreto presidencial.
Angola registou entre Março e Julho de 2017 uma vaga de 30.000 refugiados provenientes da República Democrática do Congo (RD Congo), que procuraram refúgio em território angolano, essencialmente na província da Lunda Norte, face aos conflitos étnico-políticos naquele país vizinho, com o qual o partilha uma fronteira terrestre de mais de 1.000 quilómetros.
Em Fevereiro deste ano o ACNUR defendeu que não existiam condições humanitárias e de segurança para repatriar os refugiados da RD Congo que se encontram em Angola.
Em comunicado, o ACNUR referiu que não corrobora da decisão do repatriamento dos mais de 30.000 refugiados congoleses, provenientes da região do Kasai, que Angola acolhe desde Março de 2017, no leste do país, devido a conflitos armados e étnicos.
“Enquanto não se verificam as condições humanitárias e de segurança na região do Kasai, da RD Congo, para um regresso pacífico e condigno, a agência das Nações unidas para os Refugiados – ACNUR não promove o repatriamento dos refugiados, abrigados na província da Lunda Norte”, lê-se no comunicado então emitido.
O novo governador da província do Kasai Central, Denis Kambayi, que se deslocou à província da Lunda Norte, para reunir com as autoridades locais, disse que os refugiados podem regressar ao país de origem, tendo em conta que “já se vive um clima de paz e estabilidade na região”.
“Eu e a minha delegação viemos de carro, percorrendo 240 quilómetros até à fronteira, para mostrar que já existe estabilidade e paz na região de Kasai e que temos criadas condições para os nossos irmãos refugiados regressarem ao país”, disse Denis Kambayi, citado pelo Jornal de Angola.
O governante congolês apontou então Março, como a data que os dois Governos vão trabalhar com mais determinação para a materialização das intenções que constam dos protocolos assinados.
Denis Kambayi referiu ainda que estavam a ser desencadeados mecanismos para que, junto do Governo angolano e do sistema das Nações Unidas, fossem encontradas as melhores formas para o repatriamento dos refugiados, em conformidade com as normas previstas pelas organizações internacionais dos direitos humanos.
Na sua nota de 15 de Fevereiro de 2018, o ACNUR “reitera que qualquer repatriamento de refugiados deve ser voluntário, ou seja, ao abrigo do princípio de ‘non-refoulement’ [ou da não devolução], já que nenhum refugiado deve regressar ao seu país ou zona de origem contra a sua vontade”.
“O ACNUR não se revê nas notícias disseminadas por alguns meios de comunicação social, que imputam o apoio das Nações Unidas, e em particular do ACNUR, ao exercício de repatriamento levado a cabo pelos Governos das províncias de Kasai e de Lunda Norte”, salientava o documento.
Recorda também que Angola é signatária da Convenção de Genebra de 1951, desde 1981, e, tal como o ACNUR, tem sublinhado pública e reiteradamente que só iria promover o repatriamento para a região de Kasai, quando se verifiquem as condições humanitárias e de segurança para o efeito, até lá, é prematuro promover esta solução duradoura.
De um total de mais de 35.000 refugiados registados biometricamente desde Abril de 2017, na província da Lunda Norte, aproximadamente 25.000 recebem assistência alimentar mensal.
Folha 8 com Lusa
